A Lei n° 14.599 aprovada nesta semana pelo presidente Lula (PT) trouxe importantes desdobramentos para o setor de transporte rodoviário de cargas. Além de os transportadores poderem contratar o próprio seguro, a nova regra agora permite que os motoristas recebam o pagamento do frete via PIX.
De acordo com o artigo 22-B da nova lei, as instituições de pagamentos eletrônicos de frete (IPEF) devem disponibilizar modelo de pagamentos instantâneos do Banco Central. Ou seja, a conta oferecida pela IPEF aos autônomos deverá, obrigatoriamente, ter a opção de transferência pelo PIX. O que permite o caminhoneiro movimentar livremente seu dinheiro.
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Seja como for, a nova lei também proíbe os embarcadores e transportadores de descontarem o valor do seguro do frete dos motoristas autônomos. O CEO da Roadcard, instituição de pagamento eletrônico de fretes, Felipe Dick, diz que essa conquista contribui para a profissionalização deste mercado. "Protege os caminhoneiros. Além disso, incentiva a formalização das operações de transporte", comenta.
Desde a criação do PIX em 2020, esse formato de pagamento vem crescendo no Brasil. Através do PIX, é possível pagar e receber a qualquer hora do dia de forma gratuita.
PIX ajudará a eliminar a carta-frete?
De qualquer maneira, o pagamento do frete ao transportador autônomo sempre deve ser efetuado por meio de crédito em conta bancária. Por conta corrente ou poupança ou outros meios de pagamento eletrônico habilitados pela ANTT. Agora, é possível incluir o PIX.
Vale informar que pagamento por meio de carta-frete é crime. Assim, a prática está proibida desde 2010. Mas ainda é utilizada no setor de transporte. Funciona como um vale entregue pela empresa ao caminhoneiro autônomo. Assim, o motorista não recebe o dinheiro em sua conta corrente ou por cartão de pagamento. Em outras palavras, o contratante entrega ao motorista um papel com o valor. Bem como os lugares que poderá gastar essa quantia. Normalmente, em postos de abastecimento.
