Motoristas de todo o Brasil que ainda não têm CNPJ e desejam formalizar podem se tornar um micro empreendedor individual, ou seja, MEI Caminhoneiro. Contudo, o prazo termina hoje. Para se cadastrar, o interessado deve entrar no portal gov.br. Depois, basta clicar na tecla "quero ser MEI" e, em seguida, na opção "formalize-se". Para isso, é preciso ter em mãos os seguintes documentos: CPF, CNH, RG, comprovante de residência e declaração do Imposto de Renda.
O programa do MEI Caminhoneiro foi criado pela lei 188/2021, que trata do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A regulamentação ocorreu em fevereiro de 2022.
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MEI Caminhoneiro tem limite de faturamento
Contudo, há algumas regras para participar do MEI Caminhoneiro. Por exemplo, o autônomo pode ter apenas um funcionário com piso salarial mínimo. Além disso, não pode ter cadastro como CNPJ. Bem como seu faturamento anual deve de, no máximo, R$ 251.600.
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Portanto, o faturamento médio mensal não pode passar de R$ 20.966. Aliás, essa é a principal diferença entre o MEI Caminhoneiro e o MEI, digamos, comum. Neste caso, são até R$ 81 mil de faturamento anual. Portanto, o limite mensal é de R$ 6.750.
Assim, como o MEI Caminhoneiro fatura mais, também recolhe imposto maior. Ou seja, são 12% sobre o salário mínimo nacional, ante 8% do MEI convencional. Seja como for, podem se inscrever no programa motoristas autônomos que atuam em operações municipais, intermunicipais, interestaduais e internacionais. Bem como os que transportam cargas perigosas e os que fazem mudanças.
Empréstimo com juros mais baixos
Ao se tornar MEI caminhoneiro, o motorista passa a ter mais segurança na hora de contratar frete. Além de ter acesso a benefícios como crédito com juros menores. Isso pode facilitar a compra do caminhão novo ou usado. Portanto, em vez de fazer acertos informais, o profissional pode passar a trabalhar com contrato. Além disso, quem não é MEI tem mais dificuldade para fechar fretes com empresas.
O caminhoneiro cadastrado como MEI também consegue evitar o atravessador. Ou seja, as agências de frete que fazem a intermediação entre embarcadores e motoristas. Assim, o profissional pode negociar valores de frete e prazos diretamente com quem precisa contratar o serviço. Como resultado, quem está cadastrado no programa consegue faturar mais.
Além disso, com o MEI Caminhoneiro o profissional consegue comprovar sua faixa de renda. Assim, ao menos em tese, há maior facilidade de contratação de financiamento em bancos.
Aposentadoria e auxílio em caso de doença
Da mesma forma, quem é MEI Caminhoneiro tem direito a benefícios previdenciários semelhantes aos de empregados com carteira assinada. É o caso do auxílio em caso de doença, por exemplo. E, como esses profissionais passam a ter número de CNPJ, também fica mais fácil contratar planos privados de saúde.
De acordo com contadores consultados pelo Estradão, quem é MEI Caminhoneiro também passa a ter responsabilidades que o motorista informal não tem. Ou seja, como a inscrição no programa cria um número de CNPJ, implica o pagamento regular de impostos.
Além disso, o profissional tem de elaborar um relatório mensal de faturamento. Bem como passa a ser obrigado a entregar a declaração anual de imposto de renda à Receita Federal.
