Legislação

Multa por falta de exame toxicológico começa a valer em 1º de julho

A penalidade é para motoristas com CNH das categorias C, D e E vencimento entre março e junho de 2021 que não tenham atualizado o exame toxicológico

Andrea Ramos

30 de jun, 2021 · 5 minutos de leitura.

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Exame Toxicológico
Crédito:Divulgação
Exame Toxicológico

Motoristas de todo Brasil com CNH das categorias C, D e E com vencimento entre março e junho de 2021 e que não realizarem o exame toxicológico no prazo estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) podem ser multados em R$ 1.467,35, a partir de amanhã, 1º de julho.

Ou seja, o motorista que não realizar o exame até o final desta quarta-feira (30), está sujeito a cometer infração gravíssima. Portanto,. pode receber sete pontos na CNH e ficar proibido de dirigir por três meses.

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Levantamento da Associação Brasileira de Toxicologia (Abtox) aponta que cerca de 115 mil motoristas com CNH dessas categorias não realizaram o exame toxicológico periódico. Assessora jurídica da NTC&Logística, Gildete Menezes lembra que esses motoristas estão sujeitos às penalidades.

?Há habilitados nas categorias C, D ou E que não exercem a profissão de motorista. Logo, não precisam  fazer os exames. Exemplo disso são os instrutores de autoescolas?, explica.

Regras e prazos para o exame toxicológico

Ela lembra a resolução do Contran determinava que o teste fosse feito juntamente com a entrada em vigor das alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Ou seja, no dia 12 de maio de 2021. Portanto, os motoristas tinham 30 dias para fazer o exame.

Ocorre que associações que representam laboratórios, bem como do setor de transporte, como a CNTA, dizem que o prazo é curto. Assim, a data foi prorrogada.

Nesse sentido, uma nova deliberação, a 222/2021, alterou os prazos. Assim, definiu as mudanças conforme o vencimento da CNH (abaixo).

Assessor executivo da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Marlon Maues lembra que a multa não é compulsória. Portanto, o motorista só vai ser autuado se for parado pela fiscalização.

No total, mais de 10 milhões de motoristas serão impactados. A determinação faz parte da lei 14.071 sancionada em outubro de 2020. Ela estabelece que motoristas com CNH das categorias C, D e E e idade inferior a 70 anos façam o exame toxicológico a cada dois anos e seis meses.

A lei também determina que os laboratórios têm até 24 horas para inserir o resultado do teste no  Renach. Ou seja, o Registro Nacional de Condutores Habilitados. Assim, o motorista pode dirigir mesmo que não tenha recebido o resultado impresso.

Preço não pode passar de R$ 187

Seja como for, Gildete diz que as novas regras para o exame toxicológico são positivas. ?Antes, havia poucos laboratórios que realizavam o exame. Logo, ele era mais caro e o processo, mais burocrático. Agora, os valores baixaram. E há laboratórios que geram dois laudos. Um para o Renach e outro para fins trabalhistas. Além disso, fazem parcerias com sindicatos para facilitar o processo.".

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Segundo Maues, o exame não pode custar mais de R$ 187. "A Abtox e a CNTA estão criando uma ferramenta que o motorista poderá usar para denunciar cobranças abusivas. Se ele pagar a mais. bastará apresentar cópia dos documentos para ser restituído com o valor da diferença."

Além disso, o motorista que tem a CNH digital pode acessar as informações do exame toxicológico.