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Câmara aprova MP 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte

Documento Eletrônico de Transporte integra o programa Gigantes do Asfalto e vai eliminar custos e burocracias no transporta de cargas

Redação

16 de jul, 2021 · 6 minutos de leitura.

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Câmara aprova MP que cria o Documento Eletrônico de Transporte
Crédito:Buonny/Divulgação
Câmara aprova MP que cria o Documento Eletrônico de Transporte

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (15), a Medida Provisória 1051/21. Do deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), ela cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital. E que será obrigatório para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. Contudo, vale ressaltar que a MP ainda deve ser votada no Senado para valer.

Seja como for, o DT-e integra o pacote de medidas do Gigantes do Asfalto. Ou seja, o programa apresentado em maio pelo governo federal. A cerimônia, inclusive, contou com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

O Documento Eletrônico de Transporte visa reunir pelo menos 20 dados relacionados ao transporte de cargas. Dentre eles estão obrigações administrativas, licenças, registros e condições contratuais, sanitárias. Bem como de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento. Inclui, ainda, o valor do frete e dos seguros contratados.

Convênios com Estados e municípios

Ou seja, visa simplificar a fiscalização dos caminhões e da atividade de transporte. Ademais, a MP determina que o DT-e deve conter informações da carga, origem e destino. Assim como a forma de pagamento do frete, o valor pago ao contratado e ao subcontratado. Bem como do piso mínimo de frete aplicável para aquela operação.

A implantação do DT-e seguirá um cronograma proposto pelo governo federal. Dessa forma, convênios devem ser firmados com os Estados e municípios para incorporar as informações relativas a esses níveis. Por exemplo, tributos e outras obrigações relacionadas ao transporte de cargas rodoviário.

Dessa forma, o DT-e dispensa o transportador e o caminhoneiro de portar a versão física desses documentos. Ou seja, tudo ficará reunido em um só arquivo digital.

Emissão do Documento Eletrônico de Transporte

A emissão do documento será de competência do governo Federal. Por isso, a concessão ou permissão deve ocorrer por meio do Ministério da Infraestrutura.

Os órgãos de fiscalização das operações de transporte terão acesso ao banco de dados, assim como a Polícia Rodoviária Federal, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e as polícias rodoviárias estaduais. Já os órgãos de segurança pública deverão acessar o DT-e por meio do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp).

Entretanto, o governo prevê que o DT-e reduza o custo do sistema de transporte, bem como elimine a burocracia e ajude a melhorar o funcionamento da logística.

Pagamento eletrônico

O MP prevê que as instituições que realizam pagamentos eletrônicos de frete participem obrigatoriamente do Pix. Assim, se a instituição descumprir os requisitos, ou não for capaz de oferecer meio de pagamento semelhante, deve encerrar esse tipo de serviço.

O motorista autônomo pode ceder um credor para receber o frete. Nesse caso, o caminhoneiro autônomo tem de notificar o contratante do serviço. Entretanto, as tarifas bancárias não estão dispensadas. Tal como outros custos da operação de pagamento.

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Os valores poderão ser depositados em conta indicada pelo titular. Nesse sentido pode ser o cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.

O caminhoneiro autônomo pode contratar uma pessoa jurídica para administrar os direitos relativos ao frete. Como associações ou sindicatos da categoria etc. Dessa forma, essas entidades se responsabilizam pelas obrigações fiscais e pelo recolhimento de tributos.

Contrato

O DT-e vai conter informações sobre o contrato celebrado com o transportador e sobre a indenização devida, no caso de exceder o prazo máximo de carga e descarga do veículo. Ou ainda pelo não pagamento do vale-pedágio obrigatório de forma antecipada.

A penalidade por não seguir a tabela de frete é uma indenização no valor igual ao dobro da diferença entre o valor pago e o devido.