Desde o dia 20 de junho, passou a valer a lei 14.599/23, que trouxe mudanças no Código Brasileiro de Trânsito (CBT). Uma delas é a obrigatoriedade do exame toxicológico para todos os motoristas profissionais. Até então, os com exames atrasados estavam isentos da multa de R$ 1.467. Porém, a cobrança voltou a ser feita. E de forma automática.
O presidente Luiz Inácio da Silva (PT) havia vetado a penalidade. Entretanto, o Congresso Nacional derrubou a isenção. Além disso, a responsabilidade pela fiscalização passou a ser dos Detrans estaduais.
Vale lembrar que quem não fizer o exame toxicológico, comete infração gravíssima. Portanto, recebe 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Além disso, se houver reincidência no período de 12 meses, a pena é a suspensão do direito de dirigir por três meses. Isso também vale para motoristas que são reprovados.
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Data de vencimento será automática
Por fim, o Ministério do Trabalho deve editar a regulamentação da lei em até 180 dias. Da mesma forma, as empresas ficam obrigadas a comunicar a realização do exame toxicológico de seus motoristas. De acordo com a lei, isso é obrigatório para todos os motoristas com CNH das categorias C, D e E.
Seja como for, o controle do vencimento do exame toxicológico agora ocorre de maneira automática. Como resultado, o motorista profissional recebe um aviso eletrônico 30 dias antes do fim do prazo para a renovação. Portanto, se a regularização não for identificada, a penalidade é feita automaticamente.
Brasil é referência, segundo a ONU
Conforme a Associação Brasileira de Toxilogia (ABTox), o Brasil é referência no combate ao uso de substâncias psicoativas por motoristas profissionais. A informação foi divulgada no Fórum Global para a Segurança no Trânsito. O evento, organizado pela ONU, ocorreu em setembro.
Seja como for, 35% dos 11,4 milhões de motoristas profissionais do Brasil não estão em dia com a legislação. Em outras palavras, estamos falando de 4 milhões de portadores de CNHs das categorias C, D e H. De acordo com a ABTox, a realização do exame toxicológico é fundamental para reduzir o número de acidentes de trânsito.
Segundo a associação, em 2017, por exemplo, o número de ocorrências envolvendo caminhões caiu 34%. No caso de ônibus, a queda foi de 45%. O exame é apontado como um dos maiores responsáveis pela redução. Afinal, aquele foi o primeiro ano em que a regra foi aplicada no País.
Custo do exame toxicológico é motivo de queixa
Conforme a ABTox, o exame toxicológico identifica o uso de substâncias psicoativas. Ou seja, isso inclui drogas como cocaína, maconha e heroína. O teste custa, em média, R$ 135. Em geral, motoristas de transportadoras e frotistas, por exemplo, o custo é bancado pelas empresas.
Porém, no caso dos autônomos trata-se de mais uma despesa. Segundo o assessor institucional da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), o ideal é que o exame toxicológico não fosse cobrado. "Esse é um pleito que começamos a esboçar. Porém, não foi para frente", diz.
