A lei da MEI do caminhoneiro já está valendo. Com isso, motoristas profissionais de todo o Brasil poderão sair da informalidade e ter um CNPJ. Entre as vantagens, o Microempreendedor Individual pode ter mais acesso ao crédito. Além disso, quem emite nota fiscal amplia a chance de contratar fretes mais lucrativos. Porém, só podem participar os autônomos que recebem até R$ 251,6 mil por ano. Ou seja, em média, pouco mais de R$ 20.966 por mês.
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Isso é o que determina a lei complementar que altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A regra foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) no dia 31 de dezembro de 2021. Anteriormente, apenas os caminhoneiros que faturavam até R$ 81 mil por ano podiam abrir uma MEI. Ou seja, os que recebiam pouco mais de R$ 6 mil por mês.
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Segundo o presidente da Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Autônomos (Abrava), Wallace Landim, a mudança vai ajudar a tirar muitos caminhoneiros da informalidade. No entanto, ele afirma que boa parte da categoria tem vencimentos acima do teto estipulado para ter uma MEI. Assim, mesmo com as novas regras muitos profissionais não conseguem se enquadrar.
Tolerância em faturamento de MEI é de até 20%
De acordo com Landim, o tema MEI requer mais atenção. "Faltou um estudo econômico e social por parte do governo para entender melhor o perfil da categoria". Conforme estimativa do presidente da Abrava, o faturamento mensal médio da maioria dos caminhoneiros varia de R$ 28 mil a R$ 32 mil .
Segundo Claudio Lasso, assessor contábil e CEO da Sapri Consultoria, há uma tolerância de 20%. Assim, na prática o caminhoneiro que recebe até R$ 301.920 por ano não perde o direito de ser MEI. "Porém, se passar disso, a MEI é desenquadrada. Ou seja, o imposto a pagar é o de uma empresa convencional", diz.
Portanto, para quem fatura mais de R$ 25 mil por mês o ideal é abrir uma Microempresa (ME). A informação é do vice-presidente de Operações da Contabilizei, Charles Gularte. De acordo com ele, o faturamento anual das ME pode ser de até R$ 360 mil. "Um enquadramento inadequado na MEI pode gerar problemas tributários e até penalidades", alerta.
Caminhoneiro inscrito em MEI tem várias vantagens
Seja como for, há vários benefícios para quem sai da informalidade e vira MEI. Por exemplo, o motorista paga taxa mensal fixa mais baixa e não é obrigado a manter um contador. A contribuição previdenciária será de 12% sobre o salário mínimo. Ou seja, o caminhoneiro vai pagar R$ 146,56, além de R$ 5 referentes ao Imposto sobre Serviços (ISS).
Porém, Lasso alerta sobre a importância de fazer a declaração anual de Imposto de Renda. Segundo ele, quem não acertar as contas com o Fisco pode ter problemas sérios. “O ideal é recorrer a um contador para fazer a declaração corretamente.” Além disso, caminhoneiro com CNPJ consegue mais trabalhos com contrato. Ou seja, isso aumenta a segurança e previsibilidade da operação.
Da mesma forma, dá para abrir conta bancária como Pessoa Jurídica. Isso facilita o acesso à taxas de juros menores em empréstimos e financiamentos. “Fica mais fácil para as instituições financeiras avaliarem o histórico do caminhoneiro”, diz o professor de economia da FGV, Renan Pieri. No mesmo sentido, o motorista com registro de MEI também pode participar de licitações públicas. Bem passa a ter acesso a planos de saúde e, ainda, à previdência social e auxílio-doença.
Abrir MEI é fácil e rápido
De acordo com Lasso, abrir uma MEI é simples e pode ser feito em menos de uma hora. Porém, antes de iniciar o processo é preciso tomar alguns cuidados. O primeiro é verificar se a atividade está na lista de ocupações que permitem o cadastro como MEI. "Em paralelo, o interessado deve avaliar se esse é mesmo o melhor regime tributário para seu tipo de negócio", aconselha Gularte.
Depois, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer um cadastro. Paralelamente, o interessado precisa juntar alguns documentos. Por exemplo: declaração de Imposto de Renda, RG, CPF, comprovante de endereço, título de eleitor e a papelada do caminhão.
Para se cadastrar como MEI, o caminhoneiro não pode ter outro CNPJ ativo. Além disso, nem todos os motoristas autônomos podem ter MEI. É o caso, por exemplo, de quem atua no transporte de cargas perigosas. Confira aqui a lista de atividades que podem ser classificadas como MEI.
