Na manhã desta terça-feira (3), em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enfatizou a necessidade de garantir condições dignas de descanso aos caminhoneiros. Lula afirmou que “em todas as concessões de estradas neste País, haverá um lugar para os caminhoneiros descansarem com segurança". "E inclusive vamos incluir um programa de atendimento aos motoristas nestes estacionamentos”, destacou o presidente.
Entretanto, a proposta não é novidade. A resolução nº 6.054, publicada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em 2024, estabelece critérios para a instalação, manutenção e fiscalização dos pontos de parada e descanso (PPDs) aos profissionais do volante.
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Regulamentação da ANTT define padrões para pontos de parada a caminhoneiros
Conforme pré-estabelecido na norma, as concessionárias de rodovias concedidas devem construir pontos de parada a veículos pesados. E, assim, oferecer condições mínimas de conforto e segurança para os motoristas profissionais de cargas e passageiros. A resolução prevê três modelos de PPDs. Ou seja, com diferentes níveis de estrutura e financiamento.
Além disso, está previsto atendimento de saúde. O que pode ser realizado via secretarias municipais ou campanhas de saúde envolvendo entidades do setor como Sest/Senat, por exemplo.
Mas, apesar dos avanços, o assessor institucional da Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos (CNTA), Alan Medeiros, alerta que muitos postos continuam funcionando sem os mínimos investimentos exigidos. Da mesma forma, Medeiros critica a falta de uma atuação mais efetiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) nas rodovias não concedidas, onde a responsabilidade pela instalação e manutenção dos PPDs fica indefinida.
Exemplo positivo: PPD de Uruaçu mostra que é possível
Como exemplo positivo, Medeiros citou o PPD de Uruaçu, em Goiás, administrado pela Ecovias do Araguaia, que oferece vigilância 24 horas, iluminação, chuveiros, internet e estacionamento gratuito e restrito.
Seja como for, a regulamentação ainda exige que as concessionárias divulguem em tempo real, nas praças de pedágio e por meio de aplicativos, a quantidade de vagas disponíveis nos PPDs. Assim, permitindo que o caminhoneiro programe sua parada e cumpra a pausa obrigatória, evitando riscos e possíveis punições.
Critérios rigorosos para segurança e conforto dos motoristas
Os pontos de parada também devem contar com sinalização interna, barreiras físicas, iluminação LED, estacionamento seguro e restrito. Além de áreas específicas para cargas perigosas com proteção contra incêndios e vazamentos.
Serviços como banheiros com chuveiros de água quente, bebedouros, salas de descanso e acesso à internet são obrigatórios e gratuitos. O local ainda deve oferecer espaço para campanhas de saúde e bem-estar dos motoristas. Em caso de ocorrências criminais, a concessionária tem a obrigação de acionar a polícia.
Necessidade urgente de atenção às rodovias não concedidas
O maior desafio permanece nas rodovias federais e estaduais não concedidas. Ou seja, locais onde a infraestrutura é precária, a segurança insuficiente e a gestão dos pontos de parada praticamente inexistentes.
“Muitas vezes, os motoristas acabam parando em locais improvisados e inseguros. O que compromete sua saúde e a segurança nas estradas”, explica Medeiros. Ele também destaca a situação das mulheres caminhoneiras, que enfrentam ainda mais dificuldades e riscos. “Elas evitam determinados pontos por medo de assalto e falta de estrutura adequada”, comentou.
Assim, enquanto o presidente Lula reafirma a necessidade urgente de garantir dignidade e segurança para os caminhoneiros, a realidade das estradas brasileiras continua a exigir ações efetivas que garantam infraestrutura. Do mesmo modo, fiscalização rigorosa e atendimento às necessidades da categoria.
A nova regulamentação da ANTT representa um avanço. Mas seu sucesso depende da aplicação concreta e do compromisso de todos os envolvidos — governo, concessionárias e sociedade civil.
PPDs sob Gestão de Concessionárias
| Concessionária | Projeto | Rodovia | KM | Prazo PPD | Status | Vagas | Município |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Via Brasil | BR-163/230/MT/PA | BR-163 | KM 59,4 | 03/05/2024 | Entregue | 200 | Novo Progresso |
| Ecovias do Araguaia | BR-153/414/080/TO/GO | BR-153 | KM 212 | 08/10/2022 | Entregue | 78 | Uruaçu |
| Ecovias do Araguaia | BR-153/414/080/TO/GO | BR-153 | KM 802 | 28/10/2022 | Entregue | 81 | Talismã |
| Autopista Litoral Sul (Arteris) | Curitiba-Palhoça | BR-116/376/PR e BR-101/SC | KM 220 | 17/02/2010 | Entregue | 43 | Palhoça |
| EcoRioMinas | Rio-Valadares | BR-116 | KM 209,8 | 21/09/2024 | Entregue | 60 | Seropédica |
| EcoRioMinas | Rio-Valadares | BR-116 | KM 192,9 | 21/09/2024 | Entregue | 60 | Ubaporanga |
| CCR Rio/SP | Rio-SP (Dutra) | BR-116 | KM 191 | 29/04/2024 | Entregue | 80 | Itatiaia |
| CCR Rio/SP | Rio-SP (Dutra) | BR-116 | KM 95 | 29/04/2024 | Entregue | 80 | Pindamonhangaba |
