Uma das últimas medidas tomadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro suspende a aplicação de multa para motoristas profissionais que não realizarem os exames toxicológicos. Assim, a Medida Provisória 1.153 prevê a suspensão até 2025. E MP entrou em vigor no dia 30 de dezembro.
A Lei 14.071, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a regra desde 2020. Assim, motoristas com CNH das categorias C, D e E têm de fazer o exame regularmente. Ou seja, a medida afeta diretamente quem dirige caminhões e ônibus. Bem como composições do tipo trailer, ou semirreboques.
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O motorista que descumpre a norma comete infração gravíssima. Além disso, pode ter o direito de guiar suspenso por três meses. Ademais, a exigência é regulamentada pelo Conselho Nacional do Trânsito (Contran). E, desde julho de 2022, estabelece prazos conforme a data de vencimento da CNH.
Justificativas para suspensão dos exames toxicológicos
Entretanto, a MP alterou essas regras. Uma das alegações é de que, por causa da pandemia da covid-19, o atendimento da área de saúde ficou limitado. Assim, deixou restrita a circulação em laboratórios em diversos Estados e municípios do Brasil. Além disso, haveria o risco de aglomeração de motoristas em laboratórios e órgãos de trânsito.
Apesar de a MP ter efeito imediato, para virar lei precisa da aprovação do Congresso Nacional. Nesse sentido, os deputados e senadores têm 60 dias de prazo para isso. Seja como for, esse prazo pode ser prorrogado por outros 60 dias. Em caso de rejeição, o Congresso deve editar decreto legislativo. Assim, disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência.
